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3 de Abril de 2020

PETIÇÃO Pedido de Troca de Comarca para Comparecimento obrigatório para informar e justificar atividades

Dra Lídia Batista, Advogado
Publicado por Dra Lídia Batista
há 2 anos
PETIÇÃO Pedido de Troca de Comarca para Comparecimento obrigatório para informar e justificar atividades.docx
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MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ

PROCESSO 00000000000000000

XXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos da ação penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada legalmente constituída, procuração anexa, expor e ao final requerer o seguinte:

Ficou determinado por V.Exa, que o REQUERENTE, deverá comparecer em juízo para cumprir a condição estabelecia qual seja, COMPARECIMENTO OBRIGATORIO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES A CADA DOIS MESES.

Ocorre que, o Requerente veio para o Estado de Minas Gerais e aqui permaneceu não com a condição de foragido.

Mas, pela condição de hipossuficiência econômica, não pôde comparecer ao Estado do Rio de Janeiro para o cumprimento da ordem designada por V.Exa.

E que, neste lapso temporal mantem-se em relacionamento amoroso/familiar com a Sra. XXXX, inscrita no CPF sob o XXXXX e RG XX, expedida em 03/08/2015 pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, conseguiu trabalhar informalmente “bicos” e atualmente, recebeu uma oportunidade unica de trabalho, a qual ja se encontra trabalhando. Porem, para que possa ser de forma regular, com registro na CTPS e direitos trabalhistas garantidos, nos termos que segue a DECLARAÇÃO DE PROPOSTA DE EMPREGO pela Empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, depende unica e exclusivamente que V.Exa e o Ilustrissimo Membro do Ministério Público entendam que o requerente merece a chance de reingresso na sociedade.

Razão pela qual almeja transferência para Comarca de Contagem/MG, residência atual do Requerente.

V.Exa entende que a proximidade com a família que aqui o acolheu e a oportunidade de trabalho sobremaneira é de suma importância para o processo social do Requerente.

E ainda, para que V.Exa e o Ilustrissimo Membro do Ministério Público não tenham duvida quanto ao deferimento do pedido e o bem que farão a este cidadao, segue anexo, atestado de BONS ANTECEDENTES e o comprometimento que obedecerá o que foi designado por V.Exa, desde que aqui chegou mantem conduta idônea. Não se envolveu em nenhum ato ilícito/criminoso, e assim pretende prosseguir.

Diante do exposto:

Considerando:

A conduta idonea do Requerente, conforme atestado de bons atecedentes;

A constituição de família nesta Comarca;

A condição de trabalhador;

Bem como, a proposta de emprego, anexa;

REQUER seja determinado o cumprimento do COMPARECIMENTO OBRIGATORIO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES em local próximo ao domicílio do requerente, expedindo-se carta de guia para a Comarca de Contagem, Minas Gerais.

Pede respeitosamente,

Deferimento

Nestes termos,


Contagem/MG, 28 de maio de 2018

Lídia Batista

OAB/MG

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